Termos e Condições do Cliente
TERMOS E CONDIÇÕES DO CLIENTE
Plataforma e-Cuidar
O presente documento estabelece os termos e condições aplicáveis aos clientes que utilizam a plataforma e-Cuidar para solicitar serviços de cuidados ao domicílio. A aceitação destes termos é condição obrigatória para a utilização da plataforma.
Estes Termos e Condições devem ser lidos em conjunto com a Política de Privacidade e com quaisquer condições adicionais comunicadas pela e-Cuidar.
PARTE I — NATUREZA DA PLATAFORMA E ÂMBITO
1. O Que é a Plataforma e-Cuidar
A e-Cuidar disponibiliza uma plataforma digital que permite que clientes encontrem e contratem prestadores de serviços de cuidados ao domicílio — os cuidadores — com base na sua localização geográfica e necessidades específicas.
A e-Cuidar é uma intermediária digital. Não presta, ela própria, serviços de saúde, serviços sociais ou de cuidados pessoais ao domicílio. A responsabilidade pela qualidade e execução dos serviços é exclusiva do prestador de serviços de cuidados que os aceita através da plataforma.
Serviços disponíveis na plataforma
Através da plataforma e-Cuidar, o cliente pode contratar os seguintes serviços de apoio ao domicílio:
- Preparação de refeições e organização da cozinha;
- Assistência à alimentação;
- Tratamento de roupas (lavar e passar);
- Auxílio na limpeza do domicílio;
- Acompanhamento e assistência durante compras;
- Auxílio na realização de tarefas administrativas;
- Assistência na administração de medicamentos;
- Assistência à mobilidade;
- Remoção de resíduos;
- Assistência nas operações de higiene pessoal (uso do WC, troca de fraldas, banho, vestir);
- Troca de roupas de cama e toalhas;
Os serviços podem ser solicitados nos dias úteis e fins de semana, entre as 07:00 e as 23:00.
Licença de Utilização
O uso da plataforma baseia-se numa licença não exclusiva, gratuita e de duração ilimitada, concedida pela e-Cuidar ao cliente. Esta licença cessa automaticamente em caso de violação dos presentes Termos e Condições ou por decisão da e-Cuidar.
A e-Cuidar não garante o funcionamento ininterrupto ou isento de falhas da plataforma e não se responsabiliza por danos decorrentes de problemas técnicos. Em caso de falhas, a e-Cuidar compromete-se a corrigi-las com a maior brevidade possível.
PARTE II — REGISTO E CONTA
2. Criação de Conta
Para utilizar a plataforma e-Cuidar, o cliente deve registar uma conta de utilizador em www.e-cuidar.pt, fornecendo as informações solicitadas — incluindo nome, contactos e os dados necessários para a emissão de faturas — e aceitando os presentes Termos e Condições.
Ao criar a conta, o cliente declara que:
- As informações fornecidas são verdadeiras, completas e atualizadas;
- Não permitirá o uso da sua conta por terceiros, salvo autorização expressa para receber serviços em seu nome;
- Aceita a Política de Privacidade da e-Cuidar e o tratamento dos seus dados pessoais nos termos nela previstos.
Dados pessoais e transferência de informação
Ao registar-se, o cliente autoriza a e-Cuidar a:
- Registar os seus dados pessoais numa base de dados e partilhá-los com os prestadores de serviços necessários para a execução dos serviços contratados, em conformidade com a Lei n.º 58/2019 e o Regulamento (UE) n.º 679/2016 (RGPD);
- Transmitir dados pessoais a intermediários responsáveis pelo processamento de pagamentos online;
- Transferir a base de dados, incluindo dados pessoais, no contexto de uma operação de transferência de negócio, sendo os utilizadores notificados nos termos legais aplicáveis.
A e-Cuidar pode alterar os presentes Termos e Condições e a Política de Privacidade, notificando os clientes por e-mail com antecedência mínima de 14 dias.
PARTE III — SOLICITAÇÃO E CANCELAMENTO DE SERVIÇOS
3. Como Solicitar um Serviço
O serviço de cuidados considera-se oficialmente contratado quando o cliente efetua o pedido através do aplicativo e o cuidador confirma a aceitação. A partir desse momento, o cuidador reserva o horário acordado, podendo ser aplicadas penalizações em caso de cancelamento tardio.
Antes do início do serviço, o cliente deve confirmar que o cuidador está a prestar assistência à pessoa correta. Caso pretenda que outra pessoa receba o serviço em seu nome, deve autorizá-lo expressamente através da sua conta e-Cuidar.
Condições de cancelamento
O cliente pode cancelar um serviço já confirmado sem qualquer custo, desde que o faça com pelo menos 24 horas de antecedência relativamente à hora agendada. Nesse caso, o valor pago será reembolsado no formato que vier a ser acordado.
Não será efetuado reembolso nas seguintes situações:
- Cancelamento comunicado com menos de 24 horas de antecedência;
- Ausência do cliente ou do beneficiário no momento da chegada do cuidador, sem aviso prévio — neste caso, o pagamento é devido na íntegra, pois o cuidador reservou o horário e deslocou-se ao local.
O cliente tem também o direito de solicitar reembolso caso o cuidador não tenha cumprido as suas obrigações contratuais ou tenha violado os Termos e Condições do Prestador de Serviços.
A e-Cuidar reserva-se o direito de suspender o acesso à plataforma caso o cliente não regularize o pagamento de um serviço no prazo de 7 dias corridos após a data de prestação.
PARTE IV — PAGAMENTOS E FATURAÇÃO
4. Condições de Pagamento
O pagamento dos serviços é efetuado exclusivamente através do aplicativo e-Cuidar, no momento da confirmação do pedido de visita. Não são aceites pagamentos em numerário.
Os meios de pagamento aceites são os disponibilizados no aplicativo. O cliente deve aceitar os presentes Termos e Condições antes de efetuar qualquer pagamento.
Ao realizar o pagamento in-app, o cliente efetua o pagamento diretamente à e-Cuidar, que atua como intermediário económico do cuidador. A obrigação de pagamento do cliente perante o cuidador considera-se cumprida no momento em que a ordem de pagamento é emitida para a conta bancária da e-Cuidar. A e-Cuidar é responsável por transferir os valores devidos ao cuidador, deduzida a taxa de serviço aplicável.
Processamento de pagamentos e intermediários
A intermediação dos pagamentos no aplicativo e-Cuidar é realizada através de plataformas certificadas — nomeadamente, aqui iremos incluir o site da plataforma escolhida— as quais aplicam as suas próprias políticas de privacidade e segurança. A e-Cuidar é responsável pelo correto funcionamento dos pagamentos online e presta suporte ao cliente para a resolução de problemas, através do endereço geral@e-cuidar.pt, com resposta garantida num dia útil.
Reclamações e disputas relativas a pagamentos online serão tratadas pela e-Cuidar num prazo razoável.
5. Faturação — Regime de Auto faturação
A e-Cuidar está autorizada a emitir faturas em nome e por conta dos prestadores de serviços de cuidados registados na plataforma, ao abrigo do Acordo de Auto faturação celebrado com cada cuidador, nos termos do n.º 11 do artigo 36.º do Código do IVA.
Isto significa que, após a conclusão de cada serviço, a e-Cuidar emite automaticamente a fatura correspondente em nome do cuidador que prestou o serviço. Todas as faturas emitidas neste regime contêm obrigatoriamente a menção "Auto faturação".
O cliente recebe um resumo da visita através do aplicativo, contendo:
- Nome e dados fiscais do cuidador;
- Data, hora de início e de término do serviço;
- Valor do serviço e montante pago.
A fatura completa está disponível na área de cliente da plataforma. O cliente pode, no prazo de 5 dias úteis após a receção, contestar fundamentadamente o conteúdo de qualquer fatura junto da e-Cuidar. Findo esse prazo sem contestação, a fatura considera-se aceite.
Obrigações fiscais do cliente
O cliente é responsável por verificar a regularidade fiscal dos serviços que contrata para fins profissionais ou empresariais, nomeadamente quanto à dedutibilidade do IVA, quando aplicável. A e-Cuidar não presta aconselhamento fiscal.
PARTE V — OBRIGAÇÕES DO CLIENTE E BOAS PRÁTICAS
6. Obrigações do Cliente
Para garantir a correta prestação do serviço, o cliente é responsável por:
- Fornecer os materiais necessários à prestação do serviço, designadamente: luvas, fraldas e resguardos de cama (quando aplicável), detergentes para lavagem das mãos e materiais de limpeza (em caso de serviço de limpeza), bem como equipamentos adequados à mobilidade reduzida do beneficiário (quando pertinente);
- Tratar o cuidador com respeito e urbanidade, não causando danos físicos ou morais nem colocando o cuidador em situação de risco;
- Garantir que o beneficiário do serviço ou um responsável adulto se encontra presente ou acessível durante a prestação, salvo acordo diferente com o cuidador;
- Comunicar à e-Cuidar qualquer problema ou incidente que ocorra durante ou após o serviço.
O não cumprimento destas obrigações pode determinar a suspensão do acesso à plataforma.
7. Qualidade e Avaliação
A e-Cuidar disponibiliza um sistema de avaliação e feedback que permite ao cliente classificar o serviço recebido. As avaliações ficam associadas ao perfil do cuidador e contribuem para a transparência e fiabilidade da plataforma.
A e-Cuidar solicita que o cliente preencha o formulário de feedback disponível no aplicativo após cada visita. Este feedback permite à e-Cuidar acompanhar a qualidade dos serviços e propor melhorias aos cuidadores.
Em caso de insatisfação, o cliente deve:
- Informar diretamente o cuidador sobre o ocorrido, sempre que possível;
- Submeter feedback detalhado através do formulário no aplicativo;
- Contactar o suporte ao cliente da e-Cuidar, que analisará a situação e tomará as medidas adequadas.
A e-Cuidar pode, com base em reclamações fundamentadas, suspender ou excluir permanentemente um cuidador da plataforma.
Verificação dos cuidadores
Para garantir a segurança dos clientes e beneficiários, todos os cuidadores registados na plataforma são sujeitos a verificação de antecedentes criminais e, quando necessário, participação em ações de formação específicas. A e-Cuidar esforça-se por assegurar que os cuidadores presentes na plataforma são profissionais honestos e qualificados, embora não possa garantir em absoluto o comportamento de todos os utilizadores.
PARTE VI — RESPONSABILIDADE E DISPOSIÇÕES FINAIS
8. Limites de Responsabilidade da e-Cuidar
A e-Cuidar não é responsável pela qualidade ou resultado dos serviços prestados pelos cuidadores, uma vez que não os presta diretamente nem os dirige. A resolução de problemas relativos à qualidade do serviço deve ser realizada de acordo com os mecanismos internos da plataforma (feedback e reclamações) e, se necessário, perante as autoridades competentes.
A e-Cuidar não se responsabiliza por eventuais danos decorrentes de falhas técnicas da plataforma, de comportamentos de cuidadores ou de terceiros, nem garante que todos os pedidos realizados através do aplicativo sejam sempre respondidos.
Caso o cliente cause danos físicos ou morais ao cuidador, este tem o direito de apresentar queixa à e-Cuidar ou às autoridades competentes. Reclamações fundamentadas podem determinar a perda do acesso à plataforma por parte do cliente.
10. Lei Aplicável e Foro
Os presentes Termos e Condições são regidos pela lei portuguesa. Em caso de litígio que não possa ser resolvido de forma amigável, é competente o Tribunal Judicial da Comarca de Santa Maria da Feira.
11. Alterações aos Termos e Condições
A e-Cuidar pode alterar os presentes Termos e Condições a qualquer momento, notificando os clientes por e-mail com uma antecedência mínima de 14 dias. A continuação da utilização da plataforma após esse prazo implica a aceitação das alterações introduzidas.
Em caso de dúvidas, contacte info@e-cuidar.pt.